SEDES - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
Pequena empresa tem prioridade nas compras até R$ 80 mil
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Pleito histórico das empresas de micro e pequeno porte, a regulamentação da Lei Complementar nº 123, que determina tratamento diferenciado e simplificado às micros e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, enfim saiu da gaveta. No dia 5 de outubro de 2009, o prefeito Eduardo Paes assinou decreto elaborado pela equipe da SEDES, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estabelecendo participação exclusiva do segmento nas licitações envolvendo contratos de até R$ 80 mil.
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